Introdução

A Convenção Americana de Direitos Humanos tem um rol extenso de garantias e direitos individuais, nesta aula trataremos de algumas garantias processuais e peculiaridades desta convenção. O pacto de São José da Costa Rica vem para selar e solidificar os direitos decorrentes da dignidade da pessoa humana, sem distinção de nenhuma característica. Sob a ótica da Convenção o indivíduo é visto tão somente como um ser humano.

Garantias contidas no Pacto de São José

As garantias judiciais encontram-se consagradas no pacto nos artigos 8 e 10, são esses:

• Direito do acusado de se defender pessoalmente ou ser assistido por um defensor da sua escolha;
• Direito de comunicar-se livremente e em particular com seu defensor;
• Direito irrenunciável de ser assistido por um defensor proporcionado pelo estado, segundo a legislação interna;
• Direito ao julgamento dentro de um prazo razoável;
• Imparcialidade dos órgãos julgadores;
• Igualdade das partes;
• Presunção de inocência;
• Publicidades dos atos processuais;
• Contraditório a ampla defesa;
• Direito de não produzir prova contra si;
• Direito ao duplo grau de jurisdição;
• Princípio da legalidade e irretroatividade da lei penal;

Ressalta-se que dentre estas garantias, somente o direito de recorrer da sentença para juiz ou tribunal superior (Direito ao duplo grau de jurisdição) não encontra respaldo constitucional na carta magna brasileira, porém o Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que esta garantia é parte da noção de garantia do devido processo legal. O direito do indivíduo a não produzir prova contra si mesmo foi reiterado pelo Tribunal Superior do Trabalho, na ocasião em que vetou o uso do polígrafo (detector de mentiras) nas relações trabalhistas.

Segundo Portela (2022), nos artigos 11 a 16 e 22, o pacto de São José da Costa Rica tutela a proteção a vida privada e os direitos a liberdade religiosa, de expressão, de reunião, de associação dentre outros direitos que também estão previstos no Pacto dos Direitos Civis e Políticos. Sabe-se que em relação a tutela desses direitos inclui a possibilidade de imposição de limites a todas essas modalidades de direitos.

As peculiaridades do Pacto de São José da Costa Rica incluem a liberdade de expressão, que previne a censura prévia, exceto com o objetivo exclusivo de promover, segundo Portela (2022), ‘a proteção moral da infância e da adolescência’. O Direito a liberdade de expressão previsto no artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos vinha levando a descriminalização do crime de desacato a autoridade. Hoje, depois de diversos questionamentos e posicionamentos das Cortes superiores, resta mantido o crime de desacato, cuja existência não viola a liberdade de expressão.

Cláusula federal

A cláusula federal indica que o Estado como um todo deve cumprir as determinações do tratado. Segundo Portela (2022), neste sentido cabe os Estados e seus entes federativos tomarem as providências necessárias para que as autoridades competentes das entidades subnacionais adotem as medidas pertinentes para o cumprimento das disposições do Pacto de São Jose.

Em resumo

Por fim, deduz que o pacto de São Jose da Costa Rica é um dos tratados mais importantes para o Brasil. O rol de direitos e garantias elencados por este tratado é enorme e não foi exaurido nesta aula, mas o visto aqui foi o suficiente para notar a sua relevância jurídica na promoção dos direitos Humanos.